De autoria do vereador Douglas Percoski, projeto busca proteger crianças e adolescentes de contato com condenados por crimes contra este público
A Câmara de Vereadores de Igrejinha aprovou um Projeto de Lei do Legislativo que proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A proposição, apresentada pelo vereador Douglas Percoski (PSB), foi aprovada pelos parlamentares na Sessão Ordinária do dia 11 de novembro.
O texto aprovado está alinhado ao Projeto de Lei Federal nº 6.477/2019 e à legislação correlata. Assim, fica vedada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Município de Igrejinha, a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual de crianças ou adolescentes, quando a condenação implicar proibição de exercer atividades profissionais que envolvam contato com esse público.
O vereador Douglas comemorou a aprovação e lembrou que, ainda nesta legislatura, em julho, a Casa Legislativa aprovou um projeto que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. “São projetos interligados. Este veda a contratação de pessoas para trabalhos que envolvam este público. Por respeito à nossa população e pela segurança das crianças e adolescentes, entendemos que não é correto que alguém que já cometeu um crime contra esse grupo, e foi devidamente condenado pela Justiça, exerça atividades profissionais que envolvam contato direto com eles”, explica o parlamentar.
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