O Governo Federal ampliou o prazo para que famílias não aprovadas no Auxílio Reconstrução ingressem com recurso administrativo. Agora, os interessados têm até o dia 3 de dezembro para realizar o procedimento, conforme previsto na Portaria MIDR nº 3.437 de 2024.

Em Parobé, o atendimento será realizado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Vera Cruz, 701, no Centro.

O serviço no Nejap foi descontinuado devido à baixa procura. O horário de atendimento permanece de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Documentação necessária

Os responsáveis familiares cadastrados devem apresentar:

Documento oficial de identificação de todos os membros da família;
Comprovante de residência do local atingido.

Durante a análise do recurso, um agente técnico poderá solicitar documentos adicionais. Após o protocolo, a família receberá uma visita domiciliar de um agente público municipal, responsável pela análise das condições descritas no pedido.

Os recursos serão enviados diretamente pelos agentes públicos através do Sistema do Auxílio Reconstrução, disponível na plataforma gov.br.

Essa medida visa garantir que famílias afetadas por desastres naturais possam buscar revisão dos critérios de aprovação, promovendo justiça e amparo às comunidades atingidas.

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