O plenário da Câmara de Parobé aprovou o projeto de lei, que estabelece a divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha e o número de contato para reclamações finais.
A proposta, apresentada pelo vereador Betinho (PDT), foi votada favoravelmente por todos os vereadores.
O texto diz que prédios, condomínios residenciais, estabelecimentos comerciais e repartições públicas ficam obrigados a afixar placas ou cartazes contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006); o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher; Disque Denúncia e o número de telefone da Brigada Militar para denúncias de violência contra a mulher.
“Vemos aí as barbaridades que acontecem na comunidade e, muitas vezes, por falta de informação, de recursos e de conhecimento, acabam acontecendo desastres familiares. É um projeto que vem para auxiliar a família que não tem esse conhecimento”, defendeu o autor da proposta.
A partir da publicação da legislação, os locais terão prazo de 60 dias para adaptação, sob pena de advertência e multa.
Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.
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