Para quem aderir ao programa o desconto pode chegar até a 100% dos juros e multa
A administração Municipal, através da Lei n° 3899/2019, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2020. O prazo para regularização vai até o dia 23 de dezembro de 2020.
O REFIS é destinado à regularização e recuperação de débitos do Município, como o IPTU e demais taxas, que pode ser de pessoas físicas, jurídicas, relativas a impostos, entre outras situações com vencimentos até 31 de outubro de 2019, com início a partir do dia 06 de janeiro de 2020.
Para quem aderir ao REFIS, em casos de pagamento à vista, o desconto chega a 100% dos juros e multa, mas para quem optar em parcelar, o desconto é proporcional ao número de parcelas. Em até 10 parcelas, o valor do desconto fica em 75%, para 24 parcelas o desconto é de 50%, já em 36 parcelas o desconto é de 25% e pode ser parcelado em até 48 vezes, onde não há desconto, sendo que o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 44,52. O vencimento da primeira guia deve ser pago no prazo de até 48 horas.
Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3543-8638, ou diretamente no Setor Tributário da prefeitura, no horário de atendimento de segunda à sexta das 7h às 13h.
