Proposta do vereador Gilberto Gomes Júnior estabelece que imposto pago por clínicas veterinárias, canis e venda de ração sejam destinados ao fundo de proteção animal do município
A Câmara Municipal de Parobé analisa projeto de lei do vereador Gilberto Gomes Júnior (PRB) que propõe ao Executivo Municipal a destinar parcial ou integralmente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), pago pelos estabelecimentos comerciais do setor pet, ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal.
O setor pet compreende as clínicas veterinárias, canil e gatil comercial, estabelecimentos de banho e tosa, venda de ração e produtos para animais de estimação.
De acordo com Gilberto, a proposta surgiu de recente indagação da comunidade sobre alternativas que poderiam ser criadas para a obtenção de recursos para a causa animal, especificamente as relacionadas ao ISSQN. Imposto que, segundo ele, teve mudança em sua forma de arrecadação, por meio da Lei Complementar Federal nº 157/2016, fazendo com que municípios sedes de instituições financeiras perdessem parte da arrecadação do ISSQN, arrecadação esta, que será distribuída entre os demais municípios brasileiros.
“Diante desse cenário e após longo estudo sobre a matéria, compreendi que a mais adequada e eficiente forma de tratar o assunto seria propor a referida lei autorizativa, justamente para não ocorrer conflito com as demais leis orçamentárias e tributárias. A lei vai possibilitar o aumento da arrecadação com o estímulo daquelas pessoas voltadas à causa animal ao solicitarem a nota fiscal na compra de produtos e serviços pet”, destacou Gilberto Gomes Júnior.
O vereador do PRB é autor do projeto de lei que criou em Parobé o conselho e o Fundo Municipal de Bem-estar Animal, que têm como objetivo proteger e defender os animais de maus-tratos e abandonos.
Texto: Agência PRB Nacional
Projeto defende a destinação de imposto pago pelo setor pet à causa animal em Parobé