Tendo como objetivo auxiliar os contribuintes que estão em dívida com o município e ainda estão buscando a regularização e recuperação de créditos, a Administração Municipal de Taquara decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 29 de junho de 2018.
Ao aderir ao REFIS, os contribuintes taquarenses poderão refinanciar suas dívidas tributárias com o município, necessitando antes ir ao Centro Administrativo Municipal, localizado na rua Tristão Monteiro, 1339, e preencher o formulário de inclusão no programa.
Segundo a Lei Municipal nº 6.058, de 27 de fevereiro de 2018, podem ser regularizados débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, em razão de situações jurídicas ou fatos geradores, ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
A adesão ao REFIS, de acordo com o Decreto nº 077, de 29 de maio de 2018, poderá ser solicitada até o dia 29 de junho de 2018, possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos à vista, com desconto integral de juros e multa, ou a prazo, em até três parcelas, com desconto de 90% de juros e multa; em até seis parcelas, com desconto de 80% de juros e multa; em até nove parcelas, com desconto de 70% de juros e multa, e, a em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60% de juros e multa.