PL teve como relator o deputado Joel Wilhelm (PP)
Depois de muito trabalho e articulação política, foi aprovado nesta terça-feira (16/7) o Projeto de Lei 316/2023, que teve como relator o deputado estadual Joel Wilhelm (PP).
O PL cria e reorganiza serviços extrajudiciais em diversos municípios, entre eles Riozinho, Morro Reuter, Vale Real e Arroio do Sal: “Esses pequenos municípios precisam de um amparo legal e jurídico mais próximos das pessoas. Os cidadãos necessitam de cartórios e de tabelionatos de títulos e notas. O projeto prevê essa estrutura básica, que é essencial para o desenvolvimento de qualquer cidade”, justifica o deputado Joel.
Em Riozinho o Projeto de Lei aprovado prevê serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Protesto de Títulos e Notas. Em Morro Reuter cria o Serviço Notarial com diversas atribuições.
Em Arroio do Sal há previsão do Registro de Imóveis. E em Vale Real cria o Serviço Notarial e Registral, compreendendo as especialidades de Tabelionato de notas e Registro Civil das Pessoas Naturais.
As alterações e implementações tiveram como proponente o próprio Poder Judiciário.
O PL 316/2023 segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.
Saiba Mais.