Todos os parlamentares foram favoráveis ao texto. Valor poderá ser reduzido em até 15%
Os vereadores de Parobé aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (7), por unanimidade, o projeto de lei que estabelece normas para a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024.
O texto prevê a possibilidade de descontos, que vão de 3% a 15% e dependem do número de parcelas a serem pagas.
Conforme o projeto, poderá ser concedido desconto de 15% para quem pagar o imposto em parcela única até 28 de março de 2024.
Quem optar por duas parcelas, terá redução de 8% no valor total, com vencimentos em março e abril.
Já o contribuinte que quiser pagar em cinco vezes terá um desconto de 3%, com parcelas de março até julho.
O texto prevê também a possibilidade de pagamentos em até 10 vezes, sem descontos.
Conforme o presidente Betinho (PDT), a possibilidade de desconto representa um alívio para o orçamento de muitas famílias.
“Além de beneficiar nossa comunidade, é um projeto que favorece também nossa economia de forma indireta, porque esse dinheiro economizado acaba sendo utilizado em serviços ou produtos do nosso comércio”, avalia.
Lei da Liberdade Econômica
O Plenário também apreciou o projeto de lei do Executivo que recepciona no município a Lei de Liberdade Econômica.
Na prática, o texto cria uma série de facilidades para micro e pequenos empreendedores que queiram iniciar seus negócios, viabilizando a liberação de alvarás e licenças no momento da solicitação, desde que sejam cumpridos requisitos ambientais, sanitários e de segurança.
O texto completo pode ser acessado através do link: https://tinyurl.com/wjrh5uz6
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