Votação ocorreu na sessão de terça-feira (11), último encontro antes do recesso parlamentar
Os vereadores aprovaram na sessão ordinária de terça-feira (11) o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no município de Parobé.
Os parlamentares aprovaram o texto de forma unânime.
O PL 025 estabelece como construção irregular todas as edificações que não tenham sido executadas conforme a licença expedida pelo município ou que a tenha documentos expirados.
Já as construções clandestinas se caracterizam pela edificação sem aprovação prévia.
“É um projeto que com certeza beneficia nossa comunidade. O Executivo já vem promovendo essas regularizações através do REURB (Regularização Fundiária Urbana) e agora teremos mais essa possibilidade”, destaca o presidente do Legislativo, Betinho (PDT).
Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão requerer a regularização prevista em lei à Secretaria de Planejamento.
Para o deferimento, serão cobradas taxas e indenizações por eventuais danos urbanísticos causados.
Os interessados também deverão comprovar que as edificações foram concluídas antes da homologação da lei em questão.
Recesso parlamentar
A sessão de terça-feira foi o último encontro dos parlamentares antes do recesso, que se estende de 17 a 31 de julho, com as sessões ordinárias sendo retomadas em 1º de agosto.
“Tivemos um primeiro semestre de muito trabalho e de mudanças administrativas dentro da Câmara. Uma de nossas prioridades sempre foi a agilidade nos trabalhos, tanto que chegamos ao recesso com a pauta de projetos de votação zerada”, declara o presidente.
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