A Câmara Municipal de Parobé aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 8 em sessão ordinária nesta terça-feira (8).
A proposta foi escrita pelo deputado Betinho (PDT). De acordo com o disposto no artigo, o número de lugares em cada camarote não pode ser inferior a duas unidades, sendo obrigatória a inclusão de espaço preferencial.
Depois que a lei entrar em vigor, as empresas têm 90 dias para ajustar sua estrutura e serão multadas por descumprimento.
“As agências lotéricas têm sido alvo de muita insatisfação pública, com poucos caixas e longas filas de clientes à espera de atendimento. Há muito desconforto enquanto se aguarda na fila, e isso tem causado reclamações dos munícipes”, explica Betinho.
Aprovada pelo Legislativo, a proposta seguiu para sanção do prefeito Diego Picucha.
Outros projetos aprovados
Também foi apreciado em plenário o projeto de lei complementar nº 001/22, do Executivo, que dispõe sobre o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do município.
O texto foi aprovado por 11 votos contra três, sendo contrários os vereadores Adriano Azeredo (MDB), Sergio Padilha (Cidadania) e Elario Jahn (MDB).
Já o projeto do Executivo nº007/22, que denomina ruas da cidade, foi aprovado por todos.
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