Na reunião de hoje da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, o deputado Dalciso Oliveira (PSB) apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei nº 73/2020.
A proposta, de autoria do deputado Valdeci Oliveira (PT), dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para os empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020.
Na justificativa o parlamentar pondera que, em grande parte, o texto reproduz obrigações já previstas em Lei e ou normas regulamentadoras vigentes no Estado.
Também esclarece que, para abertura dos estabelecimentos comerciais e industriais e atendimento ao público, o modelo de distanciamento controlado do RS e seus protocolos já preveem regras claras no decreto estadual que regulamenta o modelo e nas demais portarias.
“Minha avaliação é de que o projeto, embora tenha mérito, é inviável visto que já existem normativas estabelecidas e vigentes para proteção de todos”.
Dentre as diversas determinações contidas nas normativas e dispositivos acima citados, o fornecimento de máscaras e álcool em gel já está entre elas, não havendo razão para constar, também, em Lei Ordinária.
De outra parte, Dalciso pondera que, “na atual conjuntura de crise econômica que atravessamos, não me parece razoável penalizar os empreendedores, os empresários e a iniciativa privada, colocando mais obrigações, fazendo com que assumam mais esta despesa”.
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