Projeto de Lei recebeu aprovação unânime em sessão ordinária
Os vereadores de Parobé aprovaram nesta semana, projeto de lei do Executivo que prevê mais agilidade no processo de divisão de lotes de terra. A matéria 020/2019 foi aprovada por unanimidade na Casa Legislativa, e tem como objetivo promover a readequação da legislação referente ao parcelamento do solo no município.
O projeto altera a redação do Inciso V, do artigo 14 da lei municipal 827/1993, alterada pela lei municipal 3.815/2018, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A alteração contempla os proprietários de imóveis já divididos informalmente. Para a divisão, o tamanho de cada terreno deverá permanecer com no mínimo cinco metros de frente.
Atualmente era possível realizar as divisões somente através de ações judiciais, processo que poderia levar anos para ser finalizado. Com a aprovação, quem desejar dividir seus terrenos que possuem a metragem dentro do padrão estabelecido, poderá protocolar o pedido à Prefeitura, sem a necessidade de processos judiciais.
Para o relator da Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Local, Moacir Jagucheski (PPS), o processo permitirá que os moradores regularizem seus imóveis de forma mais ágil. “Por exemplo, em casos de divórcio, quem quiser dividir seu lote, apenas formaliza o pedido na Prefeitura. Isso simplifica o processo e facilita para que eles possam ter a documentação do imóvel”, comenta o vereador.
O arquiteto do município, Fabiano Lima, explica como vai funcionar a regularização que que deve atender quem já mora em imóveis divididos sem documentação. “O morador vai solicitar o fracionamento. A Prefeitura vai analisar e dar o ‘ok’ ou não. A partir daí o interessado terá que contratar um profissional habilitado que fará o processo de desmembramento do imóvel”, detalha.